INTRODUÇÃO

Carta de Serviços ao Usuário - CSU

O artigo 7º da Lei Nacional 13.460 de 2017, estabelece que toda a administração pública elabore e divulgue a sua Carta de Serviços ao Usuário. Ou seja, cada instituição pública precisa ter o seu “menu de serviços”, informando ao usuário informações obrigatórias e relevantes como: I – serviços oferecidos; II – requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III – principais etapas para processamento do serviço; IV – previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V – forma de prestação do serviço; e VI – locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

Com o intuito de tornar mais amplo os serviços prestados por este Poder Legislativo, a Câmara Municipal de Teixeirópolis confecciona a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO (CSU), tornando público e transparente as formas de acesso aos mesmos, possibilitando aos munícipes estar mais presente com a Casa de Leis.

O documento denominado CSU, visa trazer ao cidadão, informações didáticas, de forma simples, clara e precisa orientando quanto às formas de acesso e solicitações, os prazos de respostas, horários de atendimento, dias da semana e, horário que ocorrem as sessões plenárias, e a reunião das comissões conjuntas.

É o Poder Legislativo Municipal buscando ficar mais perto de seus cidadãos e também oportunizando um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo Órgão.

APRESENTAÇÃO

 

A instalação da Câmara Municipal de Teixeirópolis

Fundada em 22 de Junho de 1994, a cidade de Teixeirópolis efetivamente teve a instalação do Poder Legislativo no dia 01 de janeiro de 1997. A Sessão Solene aconteceu no Templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, e foi presidida pelo Presidente Sr. Antônio Edilson Custódio.

Fizeram parte da primeira legislatura os vereadores Elias Rodrigues, Juaquim Gomes Ferreira, Lourival Ribeiro Soares, Genesis Moreira da Silva, Oriel Toledo de Souza, Delvira Paula de Lima, Antônio Edilson Custódio, Leoni Alves Lopes e Sicero Negrini.

A primeira mesa diretora do primeiro biênio de 1997 a 1998 foi composta pelos vereadores: Elias Rodrigues – Presidente; Delvira Paula de Lima – Vice-Presidente; Leoni Alves Lopes – 1º Secretário; e Sicero Negrini – 2º Secretário.

A mesa diretora do segundo biênio de 1999 a 2000 foi composta pelos vereadores: Leoni Alves Lopes – Presidente; Lourival Ribeiro Soares – Vice-Presidente; Juaquim Gomes Ferreira – 1º Secretário; e Genesis Moreira da Silva – 2º Secretário.

 

O Poder Legislativo

A Câmara de Vereadores é responsável por exercer as funções inerentes aos Poder Legislativo do Município, cuja composição parlamentar, de acordo com o art. 42 da Lei Orgânica do Município de Teixeirópolis, são de 9 (nove) vereadores, eleitos em sufrágio universal, pelo voto direto e secreto dos cidadãos, no exercício dos direitos políticos.

A Câmara dispõe e legisla sobre as matérias de competência do município, possuindo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeitura Municipal), e ainda, deliberar em seus assuntos privativos, como organizações internas dos serviços prestados, conceder homenagens a pessoas que tenham prestado serviços de relevância ao município e sociedade.

O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. Nele encontram-se representantes dos mais variados segmentos sociais, políticos e religiosos, os parlamentares são escolhidos democraticamente, tornando-se representantes da população, recebendo reivindicações e sugestões dos munícipes.

O conceito de representatividade, que pode parecer demasiado abstrato, se torna visível nas cidades, onde o Poder Legislativo é exercido pelos vereadores nas dependências das Câmaras Municipais ou até mesmo de forma itinerante.

Os Vereadores, então, os representantes do Poder Legislativo exercem a função de porta-vozes das demandas da comunidade, além de cumprir seus papeis de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.

Em seus mandatos, os vereadores tem força para buscar alternativas e abrir portas para as soluções das demandas que se apresentam, procurando resolução de forma dinâmica e ininterrupta e apresentam propostas como o intento de gerenciar o presente e planejar o futuro da sociedade.

 

As sessões plenárias

O Plenário da Câmara, composto pela reunião dos vereadores em exercício, é o órgão deliberativo soberano do Legislativo Municipal.

As reuniões dos parlamentares para tratar dos assuntos da população, são denominadas “sessões plenárias”, divididas em ordinárias (semanais) e extraordinárias (convocação extra), ambas públicas. Sendo realizadas transmissões ao vivo, através de redes sociais como o facebook e o canal do Youtube, permanecendo gravadas e disponíveis ao público no sitio oficial desta Casa de Leis www.teixeiropolis.ro.leg.br.

Compõe o quadro de sessões, as ordinárias, extraordinárias e solenes.

As sessões plenárias ordinárias são realizadas em sua sede própria, todas às segundas-feiras, com inicio as 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Rua Nova Esperança, n. 1274, Centro, CEP 76.928-000, Teixeirópolis/RO.

As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, mediante a comunicação escrita, protocolada, com antecedências mínima de 3 (três) dias. Elas podem ser realizadas em qualquer dia e hora, inclusive nos sábados, domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.  

As sessões solenes ou comemorativas destinam-se à concessão de títulos e outras honrarias, as comemorações de datas históricas e eventos auspiciosos e as homenagens a entidades e personalidades ilustres, especialmente a posse do Prefeito. Serão convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara e aprovado por maioria absoluta.   

 

O processo legislativo na esfera municipal

No âmbito da esfera municipal, os projetos elaborados são: emendas à Lei Orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções. Nessa esfera também há uma mesa composta pelo presidente da câmara e secretários, onde são recebidos os projetos que tramitam pelas comissões para possíveis emendas. Antes de ser votada, a proposta precisa ser divulgada para conhecimento de todos. Dependendo do cunho, a matéria é discutida e passa por duas votações no plenário, após a apreciação dos vereadores, a matéria segue para a sanção do prefeito.

Em todas as esferas, os projetos sancionados devem, obrigatoriamente, ser publicados em seus respectivos diários oficiais para efetivação de aprovação, ou arquivadas em caso de vetos.

Apesar de ser a principal função do Legislativo, as propostas de lei não é restrito a esse poder, qualquer cidadão pode propor leis federais, estaduais e municipais, por meio da iniciativa popular e da ideia legislativa. As propostas percorrem o mesmo caminho apresentado para serem outorgadas.

 

Mesa Diretora

No art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal determina as atividades da mesa diretora, dentre elas, são responsáveis por ordenar e gerir o funcionamento da Casa de Leis, mantendo a ordem geral das atividades legislativas.

Toda legislatura é composta por 4 anos, na qual ocorre a eleição para uma mesa diretora a cada dois anos, denominado, biênio.

A eleição para renovação da mesa diretora realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do primeiro período de sessões ordinárias do ano respectivo sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes. 

Compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente e dos 1º e 2º.

 

Composição das Comissões

As comissões da Câmara são órgãos técnicos compostos por 3 (três) vereadores com a finalidade de examinar ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda investigar fatos determinados de interesse público. Elas são permanentes, especiais e de representação.

Comissões Permanentes:

·         Comissão de Justiça e Redação – manifesta-se sobre o aspecto constitucional, jurídico e legal, observando sua perfeita forma, correção gramatical e lógica.

·         Comissão Orçamento e Finanças – controla a aplicação do orçamento e prestação e contas, acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como a análise de pareceres do Tribunal de Contas do Estado, autorizações para alteração do orçamento e alterações de remunerações e criação de cargos.

·         Comissão Obras e Serviços Públicos – opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais.

·         Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social – manifestar-se em todos os projetos de matérias que veem sobre assuntos educacionais e artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados, saneamento, saúde, assistência e previdência social em geral.

 

Comissões Especiais: destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais em assuntos de grande relevância.

Comissão de Representação: tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social.

Para manter o histórico da mesa diretora de acordo com cada biênio, criou-se uma galeria da mesma, mantendo disponível no sitio oficial da Câmara de Teixeirópolis http://www.teixeiropolis.ro.leg.br/ opção comissões.

 

ESTRUTURA DA CÂMARA DE VEREADORES

 

Estrutura Organizacional

 

O Poder Legislativo para seu pleno funcionamento não é composto apenas de vereadores, mas todo um corpo técnico que garante o andamento dos serviços internos, expostos na Resolução n. 011/MD/CMT, de 8 de agosto de 2017.

Entende-se por corpo técnico todos os servidores e/ou empregados denominados como público.

·         Servidor Público Estatutário: é o individuo regularmente investido em cargo público, efetivo, de confiança ou temporário, nos termos da Constituição Federal e legislação pertinente.

·         Cargo: é o lugar instituído, por lei, na organização do serviço público, com denominação própria, quantidade certa, atribuições e responsabilidades específicas e permanentes, forma de provimento e vencimento correspondente:

 

·        Efetivo: aquele provido através de concurso público de provas ou de proas e títulos;

·        Confiança ou em comissão: aquele de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, a ser provido mediante observância do disposto na Constituição Federal;

Todo o quadro de cargos e funções é definido em lei, estudado a sua necessidade da quantidade de servidores necessários para cada departamento ou secretária.

Na Câmara de Teixeirópolis a Resolução n. 011/MD/CMT, de 8 de agosto de 2017. dispõe sobre o conjunto de cargos que integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal de Teixeirópolis, na mesma Lei contempla a descrição das atividades por cargos e funções narrada de forma individualizada, transcrevendo o trabalho a ser desenvolvido.

 

Organograma funcional

  

O PARLAMENTAR - ORIGEM

 

A origem

Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer cargo e as funções de vereador. Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido.

No dicionário a palavra vereador significa cada um dos membros do Poder Legislativo, também nomeado de Edil.

O Município foi uma invenção dos Romanos. Os dirigentes do Império Romano entenderam que havia a necessidade de aproximar o Governo dos povos conquistados. Então criaram a função de Edil, título concedido aos membros de uma junta de magistrados eleitos anualmente em Roma e nos seus domínios.

A junta era responsável pela manutenção da ordem pública. Além disso, supervisionava o comércio, o mercado, as provisões de água e alimentos, ocupando-se também de vários encargos públicos, tais como a regulação das construções, do trânsito, do comércio e de outros aspectos importantes da vida diária dos cidadãos.

O próprio Imperador Júlio César, no ano de 65 a.C., ao regressar da campanha de conquista das Gáleas (hoje França e países limítrofes), onde comandava parte do exército, foi eleito · Edil em Roma. As funções de um edil podem ser equiparadas às de um moderno presidente da Câmara Municipal.

Os Edis percorriam as cidades romanas empunhando bastões (varas) que os identificavam. Esta tradição foi presente em Portugal, na cidade de Coimbra, até o ano de 1910.

A versão moderna da Câmara Municipal surgiu da Comuna Jurada dos civis com cartas expedidas pelos Senhores Feudais, e no bourg, cidade antiga e fortificada. Foi iniciativa dos burgueses de se auto administrarem, pois assim estariam protegidos de guerras e de abusos dos Senhores Feudais, dos Bispos e do Reis. Eles encontraram condições ideais para desenvolver suas atividades econômicas e sociais através da associação voluntária, protegendo-se por um poder, a Câmara Municipal.

No Brasil Colônia, as Câmaras Municipais tinham grande importância, exercendo funções executivas, legislativas e judiciais. Expediam as chamadas posturas e fiscalizavam sua execução, conforme previam as Ordenações Filipinas.

No Império, em 1.º de outubro de 1828, foi editada a primeira Lei Orgânica dos Municípios, reduzindo, todavia, consideravelmente, a importância das Câmaras e, em consequência, da atuação dos Vereadores.

Na República, os Municípios somente vieram a conquistar autonomia, de fato, a partir da Constituição de 1988, que, pela primeira vez na história constitucional brasileira, coloca o Município como ente da Federação.

A nossa Lei Maior resgata, também, o Legislativo como Poder realmente de representação popular. Nas Constituições anteriores à de 1988 não existiam Poderes nos Municípios, mas, sim, órgãos do governo municipal.

A atual Constituição destaca que nos municípios há dois poderes: o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

As Câmaras Municipais, então, num Município que é expressamente ente da Federação e tem sua autonomia constitucionalmente assegurada, voltam a ter a importância já registrada em inúmeras páginas de nossa História.

Os Vereadores, portanto, têm o compromisso de transformar as Câmaras no centro das grandes decisões, que devem fundamentar-se nos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da Soberania Popular.

 

O papel e a função do Vereador

Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na Câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido.

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.

O Legislativo de Teixeirópolis confeccionou o seu Regimento Interno através da edição da Resolução Legislativa n. 001 de dezembro de 1998, objetivando a legalidade municipal ao tratar sobre o papel e a função dos vereadores.

Além dos pronunciamentos públicos (discursos) sobre assuntos de interesse da população e da atribuição de fiscalizar o Executivo Municipal, o vereador discute e apresenta proposições, que são as matérias deliberadas pelo Plenário. As proposições, ou proposituras, são de vários tipos:

·         Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Visa alterar a Lei Orgânica. Pode ser apresentada apenas por vereadores, através da assinatura de, no mínimo, um terço deles; pelo prefeito ou pela sociedade, mediante a assinatura de 5% dos eleitores do município.

·         Projeto de Lei Complementar - Trata-se de matéria complementar à Lei Orgânica Municipal e necessita de análise de uma comissão especial. Exemplos: Código de Obras, Código Tributário e Fiscal, Lei do Plano Diretor, Estatuto do Servidor Público Municipal, Código de Posturas e Código do Meio Ambiente.

·         Projeto de Lei - É a proposição que disciplina assunto da competência do município. Está sujeita à aceitação do prefeito que pode concordar, transformando em lei, ou discordar, apresentando veto ao projeto. A maioria das leis provém de projeto de lei ordinária ou simplesmente, projeto de lei.

·         Projeto de Decreto Legislativo - Disciplina assunto de exclusiva competência do Legislativo, mas que gera efeitos externos a ele. Exemplo: fixação da remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

·         Projeto de Resolução - Também é reposição de assunto de exclusiva competência do Legislativo, mas com efeitos internos. Exemplo: alteração do Regimento Interno.

·         Indicação - É a proposição apresentada solicitando medidas de interesse público a outro ente, órgão ou empresa prestadora de serviço público.

·         Requerimento - Proposição, oral ou escrita, de autoria de vereador, comissão ou líder de bancada, dirigida ao Presidente da Câmara sobre assunto determinado. Exemplos: pedido de maior prazo para relatar matéria, de moções, de votos de congratulações, entre outros.

·         Pedido de Providência - Instrumento utilizado para solicitar ao Poder Executivo quaisquer providências consideradas úteis à comunidade. Exemplos: troca de lâmpada, limpeza de passeio público, entre outras.

·         Pedido de Informações - É a proposição que visa obter do Poder Executivo, e também de outros órgãos, informações sobre assuntos diversos, relacionados às questões municipais. É um instrumento muito importante, pois através dele é possível exercer a função fiscalizadora do vereador.

·         Emenda - É a proposta que visa alterar outra proposição. Deve ser apresentada por vereador, comissão ou líder de bancada, podendo ser aditivas (que acrescentam), substitutivas (que substituem) e redacionais (que alteram a redação).

·         Substitutivos - São as emendas globais, ou seja, que alteram todo o conteúdo de outra proposição.

·         Subemenda - É a emenda apresentada para alterar outra emenda.

·         Parecer - é o documento exarado por uma Comissão ou por um relator sobre matéria sujeita à sua análise. Sempre é emitido com observância das normas estipuladas no Regimento Interno e têm por finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto.

·         Apreciar o Veto - ato pelo qual o Prefeito, por razões definidas em Lei, nega (total ou parcialmente), a sanção a uma lei votada pelo Legislativo Municipal. Isso acontece quando o projeto é julgado inconstitucional ou contrário aos interesses públicos. Obs.: O veto não é uma proposição legislativa, mas sim consequência de uma.

Com o objetivo de maior aproximação da Casa Legislava com a sociedade, os vereadores e seus assessores atendem diariamente em seus gabinetes parlamentares, para tratar de assuntos tais como:

·         Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e demais órgãos públicos;

·         Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;

·         Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

 

Requisitos para o cargo

Para se candidatar a vereador, o cidadão precisa ter o domicilio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes da eleição, além de estar filiado a um partido politico. Além disso, precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista. Cada câmara de vereadores pode ter no mínimo 09 (nove) e no máximo 55 (cinquenta e cinco) vereadores. O total de vagas depende do tamanho da população de cada cidade.

 

Subsídio dos vereadores

O Regimento Interno da Câmara de Teixeirópolis prevê que o subsidio (salário) dos Vereadores, os quais são definidos em cada legislatura para iniciar a subsequente, e o limite máximo dessas correções é baseado no valor dos subsídios dos deputados estaduais.

O IBGE divulgou o censo de Teixeirópolis do ano de 2010[1] o total de 4.888, desta forma o subsidio dos vereadores do Poder Legislativo de Teixeirópolis correspondem a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme o art. 29, inciso VI alínea “a” da Constituição federal.

Art. 29 [...]

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

a) em Municípios de ate dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

O subsídio dos vereadores por ser acompanhado através do portal da transparência, no “menu pessoal”.

 

Histórico das Legislaturas

Com o objetivo de manter a história do município, bem como resgatar os vereadores que já passaram por esse plenário, foi disponibilizado no site oficial da Câmara de Teixeirópolis, na opção “vereadores”, o histórico das legislaturas desde ano de 1997.

 

NOSSOS SERVIÇOS

 

Presidência

Além da responsabilidade de representar a Câmara Municipal, dirige, executa e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, lavrando e publicando matérias de sua competência, como atos, decretos legislativos, resoluções e, promulgação das leis.

Na ausência do Chefe do chefe do Executivo, ou seja, Prefeito e Vice Prefeito, o (a) Presidente da Câmara será o substituto legal, para gerir os trabalhos do município.

 

Controladoria

O Controlador Geral, em termos, é um representante do Tribunal de Contas do Estado TCE-RO dando ciência de quaisquer irregularidades ou ilegalidades.

As funções atribuídas ao mesmo são de acompanhamento, coordenação, orientação e apoio, de forma que a gestão administrativa e financeira seja realizada com eficiência e eficácia, atendendo as legislações específicas.

Subsidiar os departamentos da Casa, no planejamento, orçamento e programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho da função.

 

Secretária Geral

Promover o estudo de problemas administrativos e financeiros da Câmara, principalmente os de estrutura e funcionamento, assim como propor diretrizes e normas de organização de serviços e simplificação do trabalho e tudo mais que venha acarretar aprimoramento e economia.

Expedir, no que for de sua alçada, ordens de serviço, necessários ao bom andamento e desempenho dos trabalhos, de forma a supervisionar, planejar, dirigir e controlar as atividades organizacionais do Legislativo, pertinente ao cumprimento dos regulamentos, atos, regimento interno e resoluções.

 

Contabilidade

Setor vinculado a Secretaria Geral, tem a função de: Planejar e executar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro; supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado; organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara; participar da elaboração do orçamento programa, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal dentro do estabelecido; elaborar a prestação de contas anual da Câmara, obedecendo às instruções do Tribunal de Contas do Estado; elaborar balancetes mensais e demais procedimentos contábeis dentro das normas de Direito Financeiro, obedecendo aos prazos estabelecidos; outras atividades inerentes ao cargo. Como o Departamento Financeiro é um departamento de atividade exclusiva de serviço interno da Câmara Municipal, portanto não presta serviços diretamente aos cidadãos. Todas as informações de entradas e saídas da Câmara Municipal estão disponíveis em tempo real no Portal da Transparência

Procuradoria

Assessorar a Câmara Municipal em assuntos jurídicos de modo geral, com a emissão de pareceres e orientação, inclusive relativos a matérias em tramitação junto a Seção Legislativa, de forma que coordene e execute as atividades de assistência jurídica, em juízo ou fora dele.

Fica a cargo da procuradoria a interpretar das leis, decretos, minutas de contratos e demais atos pertinentes, salvaguardando o direito.

Sua manifestação em processos licitatórios é de suma importância, verificando, apontando e instruindo quanto as possíveis irregularidades nos procedimentos.

 

Comissão Permanente de Licitação - CPL

O Departamento de Compras e Licitações tem relação direta com o setor de Controle Interno e Contabilidade, mas responde por todos os outros setores da Câmara, uma vez que qualquer informação de Fornecimento de produtos ou serviços a serem comprados estarem concentradas nesse departamento.

 

Ouvidoria

É o canal de comunicação direta entre a população e o Poder Legislativo. Ela recebe, examina e encaminha, quando necessário, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação parlamentar e às áreas de abrangência da administração municipal, consolidando a democracia e fortalecendo a participação popular.

Para isso ocorrer, organiza e interpreta as demandas recebidas e acompanha e responde ao cidadão. Os dados coletados pela Ouvidoria são transformados em indicadores quantitativos e qualitativos do nível de satisfação dos cidadãos que utilizam os serviços públicos municipais.

Formas de atendimento:

·         Presencial: Rua Nova Esperança, 1274, Centro, CEP: 76.928-000, Teixeirópolis/RO;

·         Telefone: (69) 3465-1108;

·         e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

·         site oficial: www.teixeiropolis.ro.leg.br.

Tempo de espera: As respostas para informações, reclamações e sugestões serão apresentadas em até 30 dias úteis.

 

E-SIC – Sistema de Informação ao Cidadão

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, através da internet ou protocolo no órgão.

Por meio do sistema web, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

Por meio de protocolo no próprio órgão, o solicitante deverá comparecer a entidade para localização do processo e andamento do mesmo.

Os pedidos serão analisados por uma comissão do e-SIC quanto ao seu grau de sigilo, determinados como rol de classificação ou rol de desclassificação, e de acordo com a resposta, serão remetidos ao solicitante os dados.

Saiba mais através da Cartilha "Acesso à Informação Pública", no Portal da Transparência deste Legislativo Municipal. 

A presente Carta de Serviços ao Usuário foi elaborada pela Controladoria deste Poder Legislativo, e revisada pela Mesa Diretora.

 

 

Carlos Kleber de Matos   Presidente
Josmar Alves Teixeira  Vice- Presidente
Luciano Prudente Castilho  1º Secretário
Jumar Negrini     2º Secretário
Franciane do Amaral Alencar Ramirez   Controladora Geral