CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS -RO

Projeto de Lei do Executivo nº: 35

Número:	35
Autor(s)
Data	05/01/2017
Descrição (caput)	<p>Projeto de Lei n. 035/2017 que regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do 3º do art. 37 e no 2º do art. da Constituição Federal, conforme as normas gerais emandas da Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro de 2011. </p>
Situação	APROVADO
Anexo(s)	PROJETO DE LEI 035-2017.PDF
Votação	A propositura não possui votos.