Proposituras
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Detalhes
| Número: | 35 / 2017 Projeto de Lei do Executivo | |
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 05/01/2017 | |
| Descrição (caput) | <p>Projeto de Lei n. 035/2017 que regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do 3º do art. 37 e no 2º do art. da Constituição Federal, conforme as normas gerais emandas da Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro de 2011. </p> | |
| Situação | APROVADO | |
| Anexo(s) | PROJETO DE LEI 035-2017.PDF | |
| Votação |
A propositura não possui votos.
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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