Projeto de Lei Complementar do Executivo nº: 42
Número: | 42 | |
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Autor(s) | ||
Data | 05/01/2020 | |
Descrição (caput) | <p>Projeto de Lei n. 042/2020, altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar n. 003/2017, de 11 de outubro de 2017, recepciona a Lei Complementar n. 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.</p> | |
Situação | EM ANDAMENTO | |
Anexo(s) | ||
Votação |
A propositura não possui votos.
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