CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS -RO

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº: 45

Número:	45
Autor(s)
Data	05/01/2012
Descrição (caput)	<p>PROJETO DE LEI N 045/2021 , autoriza o Poder Executivo Municipal a através da secretaria municipal de educação cultura e turismo a promover o rateio dos saldos do FUNDEB em complementação dos 70 % dos gastos obrigatórios com pessoal pertinente. </p>
Situação	EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação	A propositura não possui votos.