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Proposituras

PESQUISE EM PROPOSITURAS

Detalhes

Número: 45 / 2012 Projeto de Lei Complementar do Executivo
Autor(es)

Poder Executivo

Data 05/01/2012
Descrição (caput)

PROJETO DE LEI N 045/2021 , autoriza o Poder Executivo Municipal a através da secretaria municipal de educação cultura e turismo  a promover o rateio dos saldos do FUNDEB em complementação dos 70 % dos gastos obrigatórios com pessoal pertinente. 

Situação EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação
Parecer(es) da Comissão: