Proposituras
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Detalhes
| Número: | 11 / 2021 Projeto de Lei do Legislativo | |
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 05/01/2021 | |
| Descrição (caput) | <p><strong>PROJETO DE LEI N. 011/2021</strong>, Veda no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO a contratação, eleição e nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Pessoas Condenadas pela Lei Federal N° 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA". </p>" | |
| Situação | EM ANDAMENTO | |
| Anexo(s) | ||
| Votação |
A propositura não possui votos.
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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