CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS -RO

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº: 4

Número:	4
Autor(s)
Data	05/01/2022
Descrição (caput)	<p>PROJETO DE LEI N 004/2022, dispõe sobre modificações na Lei do refis- Municipal nº 1084 de 31 de março de 2021, que institui o programa de recuperação fiscal do Município de Teixeirópolis - Refis - Municipal, para pagamento dos créditos tributários ou não em atraso de físicas e jurídicas.</p>
Situação	EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação	A propositura não possui votos.