Proposituras
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Detalhes
| Número: | 45 / 2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo | |
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 05/01/2023 | |
| Descrição (caput) | <p> INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - REFIS MUNICIPAL 2024,PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. </p> | |
| Situação | EM ANDAMENTO | |
| Anexo(s) | ||
| Votação |
A propositura não possui votos.
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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