Brasão do municipio CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS -RO

PROPOSITURAS DOS PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei do Executivo nº: 45

Número: 45
Autor(s)
Data 12/11/2015
Descrição (caput) Projeto de lei nº 045/2015 dispõe sobre autorização para o chefe do poder executivo a declarar de utilidade pública ,desapropriar e indenizar o proprietário do imóvel.
Situação APROVADO
Anexo(s) PROJETO DE LEI 045-2015.PDF
Votação

Todos os direitos reservados © 2025 - CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS -RO. desenvolvido por: FPS Tecnologia