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PROPOSITURAS DOS PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº: 1

Número: 1
Autor(s)
Data 20/01/2019
Descrição (caput) Projeto de Lei Complementar n. 001/2019, que dispõe sobre a modificação na Lei Complementar n. 003/2017, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no âmbito do município de Teixeirópolis/RO, com base na Lei Complementar Federal n. 116/2003 e alterações.
Situação EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação

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