CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS -RO

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº: 19

Número:	19
Autor(s)
Data	20/01/1900
Descrição (caput)	<p>Projeto de Lei n. 019/2020, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Teixeirópolis/RO, for representada por sua procuradoria jurídica municipal.</p>
Situação	EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação	A propositura não possui votos.