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PROPOSITURAS DOS PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº: 42

Número: 42
Autor(s)
Data 20/01/1900
Descrição (caput) <p>Projeto de Lei n. 042/2020, altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar n. 003/2017, de 11 de outubro de 2017, recepciona a Lei Complementar n. 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.</p>
Situação EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação

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