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PROPOSITURAS DOS PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº: 45

Número: 45
Autor(s)
Data 20/12/1900
Descrição (caput) <p>PROJETO DE LEI N 045/2021 , autoriza o Poder Executivo Municipal a através da secretaria municipal de educação cultura e turismo  a promover o rateio dos saldos do FUNDEB em complementação dos 70 % dos gastos obrigatórios com pessoal pertinente. </p>
Situação EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação

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