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PROPOSITURAS DOS PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº: 2

Número: 2
Autor(s)
Data 20/01/2021
Descrição (caput) <p><strong>Projeto de Lei Complementar n. 002/2021,</strong> que altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 003/2017, de 11 de outubro de 2017, recepciona a Lei Complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e pela Lei Complementar n° 183, de 22 de setembro de 2021.</p>
Situação EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação

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