CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS -RO

Projeto de Lei do Legislativo nº: 11

Número:	11
Autor(s)
Data	20/01/2021
Descrição (caput)	<p><strong>PROJETO DE LEI N. 011/2021</strong>, Veda no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO a contratação, eleição e nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Pessoas Condenadas pela Lei Federal N° 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA". </p>"
Situação	EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação	A propositura não possui votos.