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Número Data Tipo Descrição Situação
3 14/02/2013 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei nº 003/2013, Dispõe sobre a alteração de prog... APROVADO
3 27/01/2014 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei nº 003/2014 Que dispõe sobre a inclusão na le... APROVADO
3 29/02/2016 Projeto de Lei do Executivo projeto de lei nº 003/2016,que didpoe sobre adequaçao do PPA... APROVADO
3 05/01/2017 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 003/CMT/2017, que dispõe sobre a divulgaçã... APROVADO
3 20/01/2017 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 003/CMT/2017, que dispõe sobre a divulgaçã... APROVADO
3 12/04/2017 Projeto de Lei do Executivo projeto de lei n.º003/2017,dispõe sobre caracterização das s... APROVADO
3 05/01/2018 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Decreto n. 003/2018, que concede título de cidadã... EM ANDAMENTO
3 01/03/2018 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 003/2018, que dispõe sobre adequação do PP... APROVADO
3 03/08/2018 Projeto de Decreto Legislativo Projeto de lei nº 03/2018 Dispõe sobre vedações ,para nomeaç... APROVADO
3 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 003/2019, que dispõe sobre a realização do... EM ANDAMENTO
3 05/01/2019 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei n. 003.2019, que dispõe sobre o serviço volun... EM ANDAMENTO
3 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO
3 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 003/2019, que dispões sobre a realização d... EM ANDAMENTO
3 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 003/2019, que dispões sobre a realização d... EM ANDAMENTO
3 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 003/2019, que dispõe sobre a realização do... EM ANDAMENTO
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