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Legislativo

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Número Data Tipo Descrição Situação
5 24/04/2017 Projeto de Lei do Executivo projeto de lei nº005/2017, que modifica o anexo1 da lei 300/... APROVADO
5 20/01/2018 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXE... EM ANDAMENTO
5 20/01/2018 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Decreto Legislativo n. 005/2018, que concede títu... EM ANDAMENTO
5 13/04/2018 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 005/2018, que dispõe sobre adequação de PP... APROVADO
5 16/08/2018 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei nº 05/2018,Dispõe sobre a obrigatoriedade de... APROVADO
5 05/01/2019 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXE... EM ANDAMENTO
5 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS,... EM ANDAMENTO
5 05/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 005/2019, que dispõe sobre a alteraç... EM ANDAMENTO
5 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO
5 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 005/2019, que dispõe sobre a denominação d... EM ANDAMENTO
5 05/01/2019 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO
5 20/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 005/2019, que dispõe sobre a alteraç... EM ANDAMENTO
5 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 005/2019, que dispõe sobre a denominação d... EM ANDAMENTO
5 05/01/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei n. 005/2020, que dispõe sobre adequação do PP... EM ANDAMENTO
5 20/01/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei n. 005/2020, que dispõe sobre adequação do PP... EM ANDAMENTO
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