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Legislativo

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Número Data Tipo Descrição Situação
6 21/03/2012 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei nº 006/2012 Dispõe sobre mudança na lei 300/0... APROVADO
6 07/03/2014 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei nº 006/2014,que dispõe sobra a alteração de p... APROVADO
6 25/02/2015 Projeto de Lei do Executivo projeto de lei nº 006/2015,Dispõe sobre alteração da lei 15/... APROVADO
6 28/03/2016 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº. 006/2016, que dispõe sobre adequação do P... APROVADO
6 05/01/2018 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Decreto Legislativo n. 006/2018, que concede títu... EM ANDAMENTO
6 27/04/2018 Projeto de Lei do Executivo projeto de lei nº 06/2018,que dispõe sobre modificações em l... APROVADO
6 04/10/2018 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei nº. 006/2018, que dispõe sobre instituir o di... APROVADO
6 05/01/2019 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI N. 006/2019, DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA... EM ANDAMENTO
6 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 006/2019, que dispõe sobre a isenção do pa... EM ANDAMENTO
6 05/01/2019 Projeto de Resolução Projeto de Resolução n. 006/2019, que institui a Ouvidoria P... EM ANDAMENTO
6 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO
6 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo EM ANDAMENTO
6 05/01/2019 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO
6 20/01/2019 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI N. 006/2019, DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA... APROVADO
6 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 006/2019, que dispõe sobre a isenção do pa... EM ANDAMENTO
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