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Legislativo

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Número Data Tipo Descrição Situação
10 26/02/2109 Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE LEI N. 010/2019 QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE PPA... APROVADO
11 20/01/2000 Projeto de Lei EM ANDAMENTO
11 20/01/2002 Projeto de Lei Complementar do Executivo EM ANDAMENTO
11 20/01/2002 Projeto de Resolução EM ANDAMENTO
11 20/01/2002 Projeto de Lei Complementar do Executivo EM ANDAMENTO
11 16/04/2012 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei 011/2012 Dispõe sobre o remanejamento no orça... APROVADO
11 24/04/2013 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei nº 011/2013,Dispõe sobre a criação de cuidado... APROVADO
11 26/03/2014 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei nº 011/2014,que dispõe sobre a adequação do p... APROVADO
11 26/03/2015 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI nº 011/2015,dispõe sobre alteração de lei 746... APROVADO
11 20/04/2016 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 011/2016, que dispõe sobre adequação do PP... APROVADO
11 05/01/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 011/2017, que dispõe sobre a regulamentaçã... EM ANDAMENTO
11 03/07/2018 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº. 011/2018 que dispõe sobre adequação de PP... APROVADO
11 24/10/2018 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 011/2018, que dispõe sobre a realização de... APROVADO
11 05/01/2019 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI N. 009/2019 QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE PPA... EM ANDAMENTO
11 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 011/2019, que dispõe sobre alteração e mud... EM ANDAMENTO
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