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Número Data Tipo Descrição Situação
16 17/01/2000 Projeto de Lei Complementar do Executivo QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER E... EM ANDAMENTO
16 20/01/2000 Projeto de Lei EM ANDAMENTO
16 01/01/2002 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECU... EM ANDAMENTO
16 06/06/2011 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei nº 016/2011,Que dispõe sobre a revisão,altera... APROVADO
16 19/06/2012 Projeto de Lei do Executivo ___Projeto de lei nº 016/2012,Dispõe sobre a alteração de pr... APROVADO
16 15/05/2014 Projeto de Lei do Executivo projeto de lei nº 016/2014,que dispõe sobre a alteração nas... APROVADO
16 05/01/2017 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 016/2017, que dispõe sobre alteração do PP... APROVADO
16 13/01/2017 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 016/2017, que dispõe sobre alteração do PP... APROVADO
16 08/06/2017 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei nº016/2017,que dispõe sobre adequação do PPA... APROVADO
16 24/08/2018 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei n. 016/2018, que dispõe sobre modificações na... APROVADO
16 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO
16 26/04/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 016/2019, que dispõe sobre adequação do PP... APROVADO
16 05/01/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei n. 016/2020, que dispõe sobre adequação do PP... EM ANDAMENTO
16 15/01/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei n. 016/2020, que dispõe sobre adequação do PP... EM ANDAMENTO
16 05/01/2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo EM ANDAMENTO
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