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Número Data Tipo Descrição Situação
12 20/01/2022 Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE  LEI N 012/2022- LEGISLATIVO. Autoriza a Institui... EM ANDAMENTO
12 05/01/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI N 012-2022, QUE DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA L... EM ANDAMENTO
12 05/01/2022 Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE  LEI N 012/2022- LEGISLATIVO. Autoriza a Institui... EM ANDAMENTO
12 05/01/2021 Projeto de Lei EM ANDAMENTO
12 20/01/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei n. 012/2020, que dispõe sobre adequação do PP... EM ANDAMENTO
12 20/01/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER E... EM ANDAMENTO
12 05/01/2020 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei n. 012/2020, que dispõe sobre adequação do PP... EM ANDAMENTO
12 12/03/2019 Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE LEI N. 012/2019 QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE PPA... APROVADO
12 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 012/2019, que dispõe sobre parâmetros de a... EM ANDAMENTO
12 20/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 012/2019, que dispõe sobre parâmentros de... EM ANDAMENTO
12 05/01/2019 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI N. 012/2019 QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE PPA... EM ANDAMENTO
12 05/01/2019 Projeto de Lei EM ANDAMENTO
12 05/01/2019 Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei n. 012/2019, que dispõe sobre parâmentros de... EM ANDAMENTO
12 03/07/2018 Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei nº. 012/2018 que dispõe sobre adequação do P... APROVADO
12 20/01/2017 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 012/2017, que dispõe sobre a inclusão de a... APROVADO
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