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Projeto de Lei Orgânica
Projeto de Resolução
Projeto de Veto
Proposta de Emenda a LOM
Requerimento
Substitutivo
Veto
Situação
Todas
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AGUARDA LEI
AGUARDA SANÇÃO OU VETO
AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
ANÁLISE PRÉVIA - ARQUIVO
APROVADO
APROVADO COM ADENDO
ARQUIVADO
DEVOLVIDO AO AUTOR
EM TRAMITAÇÃO
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
ENCAMINHADA AO PRESIDENTE
ENCAMINHADO A QUEM DE DIREITO
EXTEMPORÂNEO
ILEGAL
INCONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL E ILEGAL
LIDO EM PLENÁRIO
LIDO EM PLENÁRIO
NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO
REJEITADO
REJEITADO EM PLENÁRIO
REJEITADO NAS COMISSÕES
RESTITUÍDO
RETIRADO
RETIRADO PELO AUTOR
REVOGADO
VETADO
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REPROVADO EM SESSÃO
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18/11/2025
Projeto de Resolução
Projeto de Resolução n. 001/2020, que dispõe so...
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18/11/2025
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